Termos de Uso

1. O que é o Brajur e o que estes termos regulam

O Brajur é um sistema de gestão para escritórios de advocacia, oferecido como serviço pela internet por Valora Desenvolvimento de Software Ltda, CNPJ 68.810.165/0001-62.

Estes termos regem o uso da plataforma. Ao criar uma conta, você declara que os leu e concorda com eles. Se não concordar com algum ponto, não crie a conta — e, se já tiver criado, encerre-a pelo item 10.

2. Conta e responsabilidade pelo acesso

• Quem pode contratar. Advogados e escritórios regularmente inscritos na OAB, além de profissionais autorizados por eles. A conta é vinculada a um escritório, e cada pessoa acessa com o próprio login.
• Credenciais são pessoais. O acesso é por código enviado ao e-mail ou por chave de acesso do dispositivo. Não compartilhe login: o que for feito por uma credencial é atribuído ao seu titular, inclusive nos registros de auditoria.
• Quem administra o escritório. O titular da conta define quem entra, quem sai e o que cada pessoa enxerga. Cabe a ele revogar o acesso de quem deixa a equipe.

3. Planos, teste grátis e pagamento

• Teste grátis. São 14 dias com os recursos do plano Profissional. O cartão é informado na contratação, mas nada é cobrado durante o teste — a primeira cobrança ocorre no fim do período, se você não cancelar antes.
• Cobrança. A assinatura é mensal ou anual, renovada automaticamente até que você cancele. O pagamento é processado pela Stripe; os dados do cartão não passam pelos nossos servidores.
• Troca de plano. Subir de plano vale na hora, com cobrança proporcional ao que resta do ciclo. Descer vale a partir da renovação seguinte, sem devolução do período já pago — você segue com o plano atual até lá.
• Reajuste. Os preços podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail. O novo valor só vale a partir da renovação seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes disso sem custo.
• Atraso. Não sendo confirmado o pagamento, o acesso continua por 7 dias enquanto tentamos novamente. Depois disso a conta passa a modo leitura: você continua vendo e exportando tudo, mas não cria nem edita até regularizar.

4. Arrependimento e cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, pela própria página da assinatura, sem multa nem carência. O acesso permanece até o fim do período já pago.

Contratações feitas por pessoa física têm ainda o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: até 7 dias da contratação, com devolução integral do que foi pago.

5. Como o sistema deve ser usado

Você é responsável pelo que insere e pelo que envia pelo sistema. Ao usar o Brajur, compromete-se a não:

• inserir dados de terceiros sem base legal ou dever profissional que o justifique;
• usar os envios de e-mail para mensagem não solicitada ou alheia à relação com o cliente;
• tentar burlar limites do plano, acessar dados de outro escritório ou sondar falhas de segurança sem autorização;
• automatizar consultas a ponto de sobrecarregar a plataforma ou os sistemas dos tribunais;
• reproduzir, revender ou sublicenciar o sistema, no todo ou em parte.

6. O sistema apoia, não substitui o advogado

Este é o item mais importante destes termos, e vale ler com atenção.

Prazos calculados, alertas de prescrição, classificação de intimações e resumos gerados por inteligência artificial são recursos de apoio. Eles trabalham sobre dados que vêm de tribunais e diários oficiais, sujeitos a indisponibilidade, atraso, mudança de layout e erro na origem.

A conferência do andamento, do prazo e do conteúdo de cada ato continua sendo do advogado responsável, que responde profissionalmente por isso perante seu cliente e a OAB. Não nos responsabilizamos por perda de prazo, prescrição consumada ou decisão tomada com base apenas no que a plataforma exibiu.

Isso não afasta nossa responsabilidade pelos danos que dermos causa por dolo ou culpa, nem as garantias legais aplicáveis à prestação do serviço.

7. Integrações com tribunais e serviços de terceiros

As sincronizações com tribunais, a captura de intimações e as integrações de cobrança e nota fiscal dependem de sistemas que não controlamos. Eles saem do ar, mudam sem aviso e às vezes devolvem dado incompleto.

Trabalhamos para restabelecer a integração o quanto antes e avisar quando a falha for prolongada, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta desses serviços nem respondemos por indisponibilidade que tenha origem neles.

Tarifas de Pix, boleto e emissão de nota fiscal são cobradas pelo provedor que você escolher, conforme a tabela dele, e não estão incluídas na assinatura.

8. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas ela pode sair do ar para manutenção ou por falha de infraestrutura. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é por e-mail, em dias úteis. Ainda não oferecemos acordo de nível de serviço (SLA) com prazo de resposta contratado — quando passarmos a oferecer, estes termos serão atualizados.

9. De quem é o quê

• O sistema é nosso. Código, marca, identidade visual e conteúdo da plataforma pertencem ao Brajur. A assinatura concede o direito de usar o serviço, não a propriedade sobre ele.
• Os dados são seus. Processos, clientes, documentos e lançamentos que você insere continuam seus. Não os usamos para outra finalidade que não operar o serviço para você, e não os cedemos a terceiros — ver a Política de Privacidade.
• Sugestões. Se você sugerir melhorias, podemos implementá-las sem que isso gere obrigação de pagamento ou cessão de direitos de sua parte.

10. Encerramento da conta

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. A partir do encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, salvo o que a lei obrigue a guardar.

Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de descumprimento grave destes termos, uso que ameace a segurança da plataforma ou inadimplência prolongada. Salvo risco iminente, avisamos antes e damos prazo para correção — e, em qualquer caso, garantimos a janela de exportação.

11. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência, e continuar usando a plataforma depois disso significa concordar com a nova versão. Se não concordar, você pode encerrar a conta sem custo.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, ressalvado, ao consumidor pessoa física, o direito de demandar no foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes termos: privacidade@brajur.com.br.